PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

Cadeia não é negócio e preso não é mercadoria!

Com os últimos episódios ocorridos no sistema prisional maranhense, a problemática prisional foi novamente trazida à baila. Muito se falou e se escreveu acerca do caos prisional no Maranhão e no restante do País. Até porque prisões como a de Pedrinhas encontramos de leste a oeste do Brasil. 

Confesso que como sou um curioso na temática, tudo que chegou às minhas mãos, li, reli e debati. Não foram poucas soluções mirabolantes, fantasiosas, imorais que pude vislumbrar. Li e ouvi comentários que iam desde a pena de morte, até o engodo que é a privatização dos presídios, e é neste particular viés que quero me enveredar.


Existe no senso comum a falsa impressão de que o setor privado tem maiores capacidade e eficiência em gerir problemas, o que é um engano, pois se assim fosse, empresas não iriam a falência todos os dias. Nesta esquizofrenia penal em que vivemos, o sistema da Parceria Público Privado para o sistema prisional está sendo ofertada como a “última bolacha do pacote”, a saída mirabolante que irá “consertar” anos de desmandos, corrupção, abandono que nossas masmorras travestidas de presídios vivenciam. Sou egresso do sistema prisional, onde passei longos e tenebrosos 16 anos de minha vida, 09 em regime fechado, hoje estou Advogado Criminalista, idealizei um escritório que dá preferência na contratação de pessoas Egressas do Sistema Prisional, e seus familiares, estou membro da comissão de Direitos Humanos da OAB-MG.


Conheço muito de perto a realidade carcerária, tendo em vista o aprendizado empírico nos cárceres por onde passei. Hodiernamente, tenho acesso ao conhecimento científico. É bom lembrar que o preso no cárcere privado tem custos superiores a R$ 3.100,00 per capita. É um negócio da China, para não falar dos infernos. O que dirão os mais incautos e desinformados: “ah, mas lá na PPP (Parceria Público Privada), o preso terá acesso à escola, capacitação, e um tratamento mais digno”. Ora, quando oferecemos esses “benefícios”, que são antes de tudo direitos, em troca de exploração da mão de obra escrava do sentenciado, visto que a iniciativa privada repassa apenas ¾ do salário mínimo vigente “para o mesmo”, e deste montante 1/3 vai para o Estado/PPP para a manutenção do preso; 1/3 fica vinculado a uma conta de nome pecúlio; restando para o sentenciado somente 1/3 de tal remuneração, não sendo assegurado qualquer benefício advindo da Consolidação das Leis Trabalhistas, tampouco direitos previdenciários, não estamos proporcionando oportunidades, mas antes realizando uma chantagem da mais baixa possível, em troca de míseros tostões, atropela-se um dos direitos basilares de todo cidadão, que é o direito a um trabalho dignamente remunerado.


O acesso a escolas, capacitações, ambiente sem superlotação, limpo, sem cabeças decapitadas, está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, e esse princípio não pode ser relativizado ou negociado, sob nenhum preceito, quiçá sob a ideologia do ganho patrimonial.
Meus amigos, o cárcere jamais pode dar lucro, o preso não é mercadoria. Se entrarmos nesta lógica alienada de prender pessoas tão somente pela sua condição financeira, pessoal e étnica, as prisões se transformarão em um negócio vantajoso. Talvez os mais desavisados não tenham o conhecimento das mazelas da Parceria Público Privada dos Presídios, mas digo que tal iniciativa é exploração de mão de obra, bem como escravidão moderna e exploração de massas.


Convido então os leitores a pensar comigo: É justo qualquer cidadão brasileiro (sim, porque o preso não deixou de ser cidadão), não ter assegurados os direitos trabalhistas? É justo um empresário, ou grupo de empresários, se locupletarem da mão de obra prisional pagando tão somente ¾ do salário mínimo? O sistema da PPP estará contribuindo com a franca inclusão social desse indivíduo que está preso, negando-lhe direitos básicos como FGTS, Seguro desemprego, Seguro acidente de trabalho, e tantos outros que custaram aos nossos antepassados de luta, suor e sangue, a fim de assegurar-lhe os sagrados direitos trabalhistas?


O nosso sistema carcerário é uma ferramenta de exclusão, no qual o nosso Direito penal se incumbe de fazer a seletividade. Não podemos fazer desta ferramenta, desta engrenagem de moer gente pobre, moradora de periferia e em sua grande maioria negra, uma política economicamente vantajosa para alguns setores econômicos.


Quando menciono exclusão, lembro que em 11 anos de cumprimento de sentença, creiam, jamais vi um companheiro preso por ter aceitado voar em jatinhos de empreiteiras; por corrupção; por desvio de merenda escolar; por superfaturamento da compra de remédios e outros crimes nefastos e com um impacto social maior do que aquele cidadão que assalta com uma arma em punho nos semáforos.


O buraco é bem mais embaixo!

 

Greg Andrade